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Conforme informações divulgadas pelo canal “Consultor Jurídico,” o juiz da comarca de São Joaquim da Barra (SP) anulou a cobrança de mais de R$ 21 mil em IPTU sobre um imóvel localizado em área de preservação permanente (APP).

A decisão se baseou em laudo pericial que apontou a impossibilidade absoluta de uso econômico da propriedade, ao constatar que a maior parte do terreno é APP, com vegetação preservada e vinculada à proteção de corpo hídrico.

Responsável: Anna Luíza Gomes