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Conforme divulgado pelo portal de notícias "Valor Econômico", o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a política de extinção de execuções fiscais de baixo valor (até R$ 10 mil), adotada pelo CNJ por meio da Resolução nº 547/2024. A decisão foi unânime quanto à repercussão geral do tema e, por maioria, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o assunto, com divergência apenas do ministro Dias Toffoli. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que milhões de ações foram extintas em razão da medida.

Os ministros também confirmaram a competência do CNJ para regulamentar a extinção dessas execuções, que buscam otimizar a gestão do Judiciário e reduzir o volume de processos de cobrança com baixa efetividade. Segundo dados apresentados por Barroso, entre outubro de 2023 e julho de 2025, foram encerradas cerca de 13 milhões de ações. Já o sistema Justiça em Números aponta a baixa de 11,3 milhões de processos entre março e julho de 2024.

A medida, no entanto, tem gerado resistência entre os municípios, especialmente pela queda na arrecadação de tributos como o IPTU. De acordo com levantamento da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), 18 capitais registraram uma redução de R$ 230 milhões na arrecadação via dívida ativa no primeiro semestre de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024. As prefeituras alegam que a política compromete a recuperação de créditos importantes para os cofres públicos.

Responsável: Luiza Ramos