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De acordo com notícia publicada no portal Migalhas, uma nova portaria do Ministério da Fazenda estabeleceu critérios mais rígidos para a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL em negociações de dívidas com o governo, conhecidas como transações tributárias. A norma determina que os créditos a serem utilizados devem ter sido apurados e declarados à Receita Federal até o final do ano anterior à celebração do acordo. Além disso, a existência e regularidade desses créditos precisarão ser certificadas por um profissional contábil ou, para valores superiores a R$ 100 milhões, por um auditor independente.

A regulamentação também exige que os créditos pertençam à própria empresa que está negociando a dívida ou a uma empresa do mesmo grupo econômico (controladora ou controlada). Foi estabelecido, ainda, que essa relação societária entre as empresas já deve existir na época em que os prejuízos foram gerados e precisa ser mantida até a efetivação da transação. Conforme a publicação, o objetivo dessas novas exigências é conferir maior segurança e confiabilidade aos acordos, combatendo o uso de créditos sem lastro jurídico consistente.

Responsável: Thiago Matos