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Conforme noticiado pelo portal ConJur, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o
Poder Executivo ajustar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel. A corte entendeu que a
medida é válida por se tratar de um tributo com função regulatória, e não apenas arrecadatória, e pelo
fato de a própria legislação já estabelecer limites e condições para essa atuação do governo.

O Plenário do STF determinou, contudo, que, no caso de aumento das alíquotas, a mudança só possa ter
validade após 90 dias. Já nas hipóteses de redução, o governo deverá demonstrar o impacto
orçamentário da medida. A decisão também tratou de outros pontos, definindo que o cancelamento do
registro especial de empresas pela Receita Federal só poderá ocorrer se o débito tributário for relevante,
e limitando o valor de uma multa por falha em equipamentos de medição.

Responsável: Thiago Matos