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O portal ConJur noticiou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual restou estabelecido
que um resultado favorável obtido pela matriz de uma empresa em uma ação judicial tributária pode ser
aproveitado por todas as suas filiais, mesmo que elas não tenham sido listadas no processo original. O
caso analisado envolveu uma grande varejista que havia conseguido uma decisão para afastar a
cobrança de ICMS em operações interestaduais e buscava estender esse benefício às suas unidades no
estado do Amazonas, o que havia sido negado anteriormente pelo tribunal local.

A turma do STJ responsável pelo julgamento reverteu a decisão anterior, afirmando que as filiais são
estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, sem patrimônio ou personalidade jurídica
própria. Destacou-se que, embora as filiais possuam CNPJ distinto, isso lhes confere apenas autonomia
administrativa e operacional para fins de fiscalização, e não uma autonomia jurídica que as separe da
matriz para efeitos processuais. Com isso, foi permitido que os efeitos da decisão fossem estendidos às
filiais.
Responsável: Thiago Matos