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Foi promulgado o protocolo que altera a convenção entre Brasil e Índia (Decreto nº 12.667, de 13 de
outubro de 2025), firmada em 24 de agosto de 2022, com o objetivo de evitar a dupla tributação e
prevenir a evasão fiscal sobre impostos incidentes sobre a renda. O acordo fortalece a cooperação
internacional em matéria tributária e traz maior segurança jurídica aos investidores, ao definir regras
claras para a tributação de rendimentos provenientes de atividades econômicas entre os dois países.

O protocolo também prevê que qualquer revisão ou ajuste complementar que imponha encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional,
reforçando o controle legislativo sobre acordos internacionais.
Responsável: André Avelar