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O STF iniciou a retomada do julgamento da ação proposta pelo PSOL que acusa o Congresso Nacional de omissão por não regulamentar o Imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal de 1988, alegando que a ausência de lei complementar impede a efetivação de princípios como a igualdade e capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional.

Segundo o portal “Migalhas”, durante o julgamento a defesa arguiu que a falta deste tributo compete para a desigualdade, já que o sistema brasileiro é enraizado em impostos sobre o consumo, penalizando as classes mais baixas, pedindo à Suprema Corte que determine providências ao Congresso.

Responsável: Lucas Siqueira