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O portal Consultor Jurídico (ConJur) noticiou que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem aplicar simultaneamente o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração da base de cálculo presumida do ICMS no regime de substituição tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.696/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

O relator destacou que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) permite a adoção de apenas um critério de presunção, e que a aplicação conjunta de PMPF e MVA viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Responsável: Gustavo Carneiro