---

Foi publicado edital no Estado de Goiás que institui nova modalidade de transação tributária por adesão para débitos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com valor superior a R$ 500 mil. A medida busca viabilizar a regularização fiscal de contribuintes mediante condições especiais de pagamento e descontos proporcionais à capacidade econômica e ao perfil do devedor.

A adesão poderá ser realizada entre 20 de outubro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, mediante cadastro e envio da documentação à Procuradoria-Geral do Estado. O edital prevê benefícios diferenciados, como descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e empresas em recuperação judicial. O termo de transação deverá ser assinado eletronicamente, e o pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de R$ 300, é condição essencial para a formalização do acordo.

Responsável: André Avelar