---

A obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), reacendeu o debate sobre a possibilidade de empresas aproveitarem créditos de PIS e Cofins referentes a esses custos.

Segundo o portal de notícias Migalhas, embora a Receita Federal entenda que tais despesas não configuram insumos para fins de creditamento por ocorrerem após o processo produtivo, decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm reconhecido o direito ao crédito, com base na relevância legal e ambiental da atividade.

Responsável: André Avelar.