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O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a obrigatoriedade de as empresas informarem ao governo, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que usufruem. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade da exigência.

A CNI alegou que a medida aumentaria a burocracia, pois as informações já estariam disponíveis para a Receita Federal, e que a obrigação poderia gerar custos extras, principalmente para micro e pequenas empresas. O STF, no entanto, entendeu que a regra busca dar eficiência e transparência à aplicação dos impostos. O descumprimento da entrega da declaração (Dirf) pode gerar multas calculadas sobre a receita bruta da empresa, além de percentuais sobre valores omitidos ou informados incorretamente.

Responsável: Thiago Matos