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A Receita Federal publicou soluções de consulta, nas quais busca restringir a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em quatro soluções de consulta, o órgão manifestou entendimento segundo o qual, a partir de 2024 (Lei nº 14.789/2023), não é mais possível excluir créditos presumidos, afastando precedentes do STJ favoráveis aos contribuintes. Além disso, passou a exigir acréscimo patrimonial para benefícios anteriores a 2024, condição que especialistas afirmam contrariar decisões do STJ (Tema 1182).

A medida, segundo a Receita, busca vincular os incentivos apenas a investimentos produtivos, mas contribuintes alegam que restringe direitos reconhecidos constitucionalmente, sobretudo em créditos presumidos. O tema deve ser discutido no STF e no STJ. A notícia foi publicada pelo canal “Valor Econômico”.

Responsável: André Avelar.