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Segundo o portal de notícias ConJur, a criminalização de condutas relacionadas ao aproveitamento de créditos de ICMS tem crescido nos últimos anos, especialmente quando o contribuinte utiliza créditos adquiridos de terceiros sem autorização prévia da Fazenda. Em diversos estados, a simples negativa de homologação administrativa tem levado à instauração de inquéritos por suposta fraude, mesmo quando há discussões legítimas sobre a legalidade do crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, entende que a ação penal deve ser suspensa quando o crédito tributário ainda está em debate na esfera cível ou administrativa, para evitar decisões penais contraditórias com o resultado da discussão tributária.

A análise reforça que essas situações configuram divergências de legalidade administrativa, e não necessariamente crimes fiscais. Tribunais, como o de São Paulo, têm reconhecido a validade de créditos de ICMS sem prévia anuência da Fazenda, em razão de posturas restritivas do fisco. Diante disso, especialistas defendem que a persecução penal não deve ser usada como forma de pressão para forçar a homologação de créditos, e que a defesa jurídica deve integrar as áreas tributária e penal, a fim de demonstrar boa-fé e a legitimidade das operações.

Responsável: André Avelar