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A Prefeitura de Goiânia publicou a Lei 11.520/2025, que cria e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2025), permitindo que contribuintes regularizem débitos vencidos até 30 de julho de 2025 com descontos que variam de 50% a 99% sobre juros e multas. A medida alcança impostos como IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas e créditos não tributários, e autoriza a participação do município na XX Semana Nacional de Conciliação. O ato foi divulgado no Diário Oficial do Município em 3 de novembro e regulamentado pelo Decreto nº 2.854/2025.

O REFIS permite pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. A lei também autoriza o uso de dação em pagamento, transação e compensação — inclusive com precatórios — desde que cumpridas as regras estabelecidas.

A norma exclui multas de trânsito e débitos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua publicação, além de exigir manutenção de garantias em processos de execução fiscal já em curso. A adesão implica confissão irretratável da dívida e renúncia a ações e impugnações relacionadas, conforme a legislação municipal e o Código Tributário Nacional. A duração do programa será de 30 dias consecutivos, com datas definidas por ato da prefeita.

Responsável: Gustavo Bastos.