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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da Fazenda Nacional que pretendia converter em pagamento definitivo os depósitos judiciais feitos por empresa durante disputa sobre a cobrança de IRRF em remessas ao exterior. A notícia foi publicada pelo canal “Migalhas”.

O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que os depósitos serviram apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, não podendo ser transformados em pagamento, já que não houve decisão favorável à União.

Responsável: Arthur Santos