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A 2ª Turma do TRF-3 reduziu uma multa tributária de mais de R$ 500 milhões. A corte aplicou a decisão do STF no Tema 863, que limita a multa qualificada (em razão de sonegação, fraude ou conluio) a 100% do valor do imposto devido, podendo chegar a 150% apenas se houver reincidência.

Como não havia prova de reincidência, o tribunal determinou a redução do valor da multa, inclusive destacando a aplicação do entendimento do STF nos âmbitos estadual, distrital e municipal. A notícia foi publicada pelo canal “Migalhas”.

Responsável: Guilherme Castro.