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Segundo o portal “Valor Econômico”, a Receita Federal mudou sua interpretação e passou a permitir que despesas obrigatórias para cumprir exigências legais sejam consideradas insumos e gerem crédito de PIS/Cofins, revertendo um posicionamento anterior mais restritivo. Trata-se da Solução de Consulta nº 165, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Embora o STJ não tenha definido quais verbas se enquadram no conceito de insumo, determinando a necessidade de avaliação sob o crivo da essencialidade e relevância, existem divergências entre o fisco e o Judiciário, sendo que a Solução de Consulta nº 165 sinaliza maior alinhamento à jurisprudência.

Responsável: Lucas Siqueira