Informativo 501, ano de 2025
CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS: O AVANÇO DA FISCALIZAÇÃO
De acordo com matéria veiculada no portal Migalhas, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) marca uma mudança profunda na fiscalização do patrimônio ao criar um identificador único nacional para cada imóvel, integrando dados de cartórios, prefeituras, bancos e da Receita Federal. Com esta centralização, a informalidade das locações tende a desaparecer, pois divergências entre registros oficiais passarão a ser detectadas automaticamente.
Conforme indicado pelo portal de notícias, a partir de 2026, a Receita Federal poderá usar essas informações para autuações, multas elevadas e cobranças retroativas de impostos sobre aluguéis não declarados. Além disso, com a reforma tributária e a criação do IBS e da CBS, a locação de imóveis em determinadas condições será tratada como atividade econômica, sujeita a novas alíquotas, aumentando o custo e o risco para proprietários que atuam como pessoa física.
Responsável: Lucas Siqueira