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Segundo o portal Migalhas, a reforma tributária reacendeu o debate sobre a possibilidade de o IBS e a CBS incidirem sobre a venda de imóveis. Sob a ótica do Direito Constitucional Tributário, essa hipótese é incompatível com a lógica do sistema, pois a alienação imobiliária não se confunde com o ato de consumo, mas com transmissão patrimonial.

Segundo o Portal, a Constituição Federal já atribui a tributação da venda de imóveis ao ITBI, de competência municipal. Submeter essa operação ao IBS e à CBS distorce a tipicidade constitucional, viola a repartição de competência e ignora a natureza do imóvel como bem de capital e investimento de longo prazo.

Neste cenário, a não cumulatividade e a neutralidade não legitimam essa incidência, pois não alteram a natureza jurídica da operação. Caberá ao Judiciário preservar as fronteiras constitucionais, evitando a criação de um “ITBI disfarçado” e protegendo a segurança jurídica do setor imobiliário.

Responsável: Lucas Siqueira