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O Edital PGDAU nº 1, de 29 de janeiro de 2026, promoveu alterações relevantes nos prazos e critérios de adesão às propostas de transação de débitos federais, modificando as disposições previstas no edital anteriormente vigente.

Pela redação anterior, o prazo final para adesão estava fixado em 30 de setembro de 2025. Com a nova regulamentação, o encerramento foi prorrogado para o dia 29 de maio de 2026, ampliando o período disponível para que os contribuintes regularizem seus débitos junto à União.  

Além da prorrogação do prazo, o edital também alterou as regras de elegibilidade, passando a admitir dívidas inscritas até 1º de novembro de 2025 e até 30 de janeiro de 2025, conforme a modalidade de transação aplicável. Anteriormente, apenas débitos inscritos até 4 de março de 2025 e 2 de junho de 2024 podiam ser incluídos nas propostas.

Responsável: Nicole Dib