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O STJ decidiu que o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S vale também para todas as demais entidades parafiscais, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. Em decisão vinculante no Tema 1.390, a corte afastou definitivamente a limitação para as seguintes contribuições: Salário-Educação; Incra; DPC; Faer; Sebrae; Senar; Sest; Senat; Sescoop; Apex-Brasil e ABDI.

Na oportunidade, o STJ rejeitou a modulação dos efeitos da decisão, permitindo aplicação imediata da tese. Para o tribunal, não havia jurisprudência consolidada que justificasse restringir seus efeitos no tempo.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno