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O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a validade de uma lei do Estado de São Paulo que alterou as regras de cobrança do IPVA para empresas locadoras de veículos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A ação questiona, principalmente, a ampliação da cobrança do imposto e a possibilidade de responsabilizar terceiros, como locatários, sócios e administradores, além do risco de bitributação em casos em que o imposto já foi pago em outro estado.

Até o momento, prevalece o entendimento de que a lei estadual extrapolou os limites legais ao ampliar a incidência do imposto e a responsabilidade tributária, especialmente ao permitir cobranças com base no local do veículo ou do locatário. Também foi questionada a responsabilização da empresa locatária por não haver relação direta com o fato gerador do IPVA, que é a propriedade do veículo. O julgamento foi suspenso e ainda não há decisão final

Responsável: Nicole Dib