---

O STJ iniciou as discussões do Tema 1.275, que trata de controvérsia acerca da possibilidade de órgãos parafiscais exercerem a arrecadação direta de contribuições, matéria esta que envolve a delimitação de competências no sistema tributário e a natureza jurídica dessas entidades, conforme notícia veiculada pelo site ConJur.

A discussão gira em torno da compatibilidade dessa atuação com o modelo constitucional de arrecadação tributária, especialmente quanto à necessidade de observância das regras que disciplinam a delegação de funções fiscais e a atuação da administração tributária..

Responsável: Beatriz Paiva