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O Tema 1.412 do STJ tem discutido se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Nessa senda, na última semana, o MPF emitiu parecer favorável ao contribuinte nos autos do Tema, no sentido de que “os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados os descontos a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao pis e da cofins a cargo do adquirente.”

Responsável: Gustavo Bastos Carneiro