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O STJ afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações rescisórias ajuizadas para adequar decisões à modulação do Tema 69/STF, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

Com a limitação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, a Fazenda Nacional propôs diversas ações rescisórias contra decisões anteriores à modulação. Agora, o STJ irá definir se, nesses casos, deve haver condenação em honorários. A questão divide a jurisprudência, envolvendo a aplicação do princípio da causalidade — já que os contribuintes não teriam dado causa às rescisórias — e a interpretação do art. 85 do CPC, invocado pela União para justificar a condenação.

Responsável: Beatriz Paiva Romano