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A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.416 para definir se os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados como incentivo fiscal às pessoas jurídicas, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tanto no regime anterior quanto no posterior à Lei nº 14.789/2023.

Em razão da relevância da matéria, o colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma controvérsia e que estejam em fase recursal, seja na segunda instância ou no próprio STJ.

Responsável: Gustavo Carneiro