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O TRF-3 proferiu decisão autorizando uma empresa a utilizar integralmente seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, sem a trava de 30% prevista na legislação, de acordo com notícia veiculada no portal Consultor Jurídico (ConJur).

O entendimento aplicado foi de que, em casos de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a limitação legal não deve prevalecer, sob pena de confisco do patrimônio do contribuinte, já que não haveria períodos futuros para o aproveitamento desses saldos acumulados.

Responsável: Arthur Santos