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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para uniformizar o tratamento dos honorários de sucumbência em situações impactadas pela modulação de efeitos, no contexto do Tema 986 do STJ, conforme notícia veiculada pelo site ConJur.

A delimitação da controvérsia concentra-se em dois pontos: (i) definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ; e (ii) definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.

Responsável: Gustavo Carneiro