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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de IRPJ e CSLL aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido, prevista na LC nº 224/2025, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A controvérsia teve origem em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/SP, que questiona a legalidade da elevação.

Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela União, o Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, destacando o caráter excepcional da medida, condicionada à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Responsável: Beatriz Paiva Romano