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Os regulamentos da CBS e do IBS estabelecem que, a partir de 1º de agosto, os contribuintes deverão cumprir obrigações acessórias no contexto da fase de testes da reforma tributária do consumo. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de preenchimento de documentos fiscais com o destaque dos novos tributos.

O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. A medida marca o início de um período de transição operacional, no qual as empresas deverão ajustar seus sistemas e rotinas fiscais para atender às novas exigências.

Responsável: Beatriz Paiva Romano