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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 189/2026, que modifica a Resolução CGSN nº 140/2018, passando a exigir o uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional para a prestação de serviços com incidência de ISS.

As alterações entrarão em vigor a partir de 01/09/2026, tornando obrigatória — para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no referido regime — a utilização da NFS-e de padrão nacional nas prestações de serviços sujeitas ao ISS, sendo vedada a sua emissão em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Responsável: Gustavo Carneiro