---

Com a promulgação da LC nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, práticas societárias antes tratadas como meramente formais passam a ter relevância estratégica, especialmente a realização de reuniões ou assembleias para aprovação das contas da administração. Esse procedimento funciona como instrumento essencial de governança, permitindo a validação das demonstrações financeiras, a prestação de contas pelos administradores e a formalização da destinação de resultados.

A nova legislação, conforme noticiado no Portal Migalhas, valoriza a coerência entre os atos societários e as informações prestadas ao Fisco, de modo que a adequada formalização pode servir como elemento probatório da regularidade e da boa-fé. Por outro lado, a ausência dessas práticas pode fragilizar a posição da empresa. Assim, embora não crie novas obrigações societárias, a LC 225/2026 redefine o peso dessas rotinas no ambiente fiscal, tornando a adoção de práticas consistentes de governança uma medida relevante de mitigação de riscos.

Responsável: Beatriz Paiva Romano