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Ao analisar valor pago a título de ITBI em transação de compra e venda de imóvel, o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro entendeu que o tributo deve incidir sobre o valor da negociação, e não sobre o da avaliação feita pelo sistema da prefeitura

Segundo matéria veiculada pela Revista Valor Econômico, a decisão considerou o Tema 1.113 do STJ, o qual define que a base de cálculo corresponde ao valor de mercado do imóvel transmitido.

Na decisão, o magistrado afirmou que o valor declarado pelo contribuinte se presume compatível com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a instauração de processo administrativo.

Responsável: Gustavo Carneiro
Fonte: Valor Econômico.