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A Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CNRQ/CUT) protocolou no STF a ADI 7963, contestando um trecho da reforma tributária que estende benefícios fiscais ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus.

Segundo a entidade, o benefício favoreceria de forma direcionada uma única empresa privada instalada na região, gerando desequilíbrio concorrencial em relação às refinarias localizadas em outros estados.
A ação também sustenta que o incentivo contraria o histórico legislativo que excluía derivados de petróleo dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.

Responsável: Arthur Santos
Fonte: STF