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A Corte Especial do STJ definiu que ações ajuizadas por entidades do Sistema S para cobrança de valores apontados pelo TCU como superfaturados possuem natureza privada.

Com isso, a competência para julgamento foi atribuída à 3ª Turma do STJ, especializada em Direito Privado.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a fiscalização do TCU não altera a natureza privada da relação jurídica discutida.

O Tribunal também reforçou entendimento do STF de que os serviços sociais autônomos possuem natureza privada e que, nesses casos, não há lesão direta ao patrimônio público.

Responsável: Gustavo Xisto Santana do Valle
Fonte: Migalhas