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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma ação no STF contra a medida provisória que restabeleceu a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

A entidade argumenta que a cobrança de 20% trazia impactos positivos, tais como a preservação de empregos e o aumento da arrecadação. A CNI alega que a edição da MP 1.357/2026 gerou um desequilíbrio concorrencial ao beneficiar plataformas estrangeiras em detrimento do mercado nacional, violando preceitos constitucionais de isonomia tributária e livre concorrência.

Responsável: Arthur Santos