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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 29/06 e 03/07

RE 1.412.419

O STF incluiu na pauta desta terça-feira, 30/06/2026, o julgamento do RE 1.412.419/SP, que discute a base de cálculo do ITBI. O recurso foi apresentado pelo Município de São Paulo contra entendimento do STJ, firmado no Tema 1.113, segundo o qual o imposto deve incidir sobre o valor da operação de compra e venda do imóvel, e não sobre valor de referência fixado previamente pelo Município.
Caso o STF mantenha o entendimento do STJ, fica reforçada a tese de que o valor declarado pelo contribuinte deve ser presumido como compatível com o valor de mercado, salvo se o Fisco instaurar procedimento próprio para contestá-lo.

Responsável: Rúbia Lacerda

Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6523056