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O Presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou a tramitação da PSV 150, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, para consolidar o entendimento de que leis que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais dependem de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de medidas compensatórias.

Se aprovada, a súmula terá efeito vinculante para todo o Judiciário e para a Administração Pública, reforçando os princípios da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica.

Responsável: Gustavo Valle