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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região instaurou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar o entendimento sobre a natureza dos Regimes Especiais de Tributação (RET/TTS) concedidos por Minas Gerais, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A controvérsia consiste em definir se esses benefícios podem ser equiparados a créditos presumidos de ICMS para fins de exclusão das bases do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

A instauração do incidente tem origem na divergência entre as Turmas do TRF-6 sobre o tema. Caso admitido, o IAC permitirá a fixação de uma tese que poderá impactar diversos contribuintes mineiros beneficiários de regimes especiais de ICMS, especialmente diante da relevância econômica da discussão.

Responsável: Gustavo Valle