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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nos quais definirá se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos, alcançando encargos fixados antes do pedido do benefício.

A Ministra Relatora destacou que a questão se repete na Corte há mais de duas décadas e apontou precedentes no sentido de que a justiça gratuita, embora possa ser requerida a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc, sem retroagir para atingir atos pretéritos. Diante da existência de orientação jurisprudencial já pacificada e do risco de que a demora prejudicasse as partes, o colegiado decidiu não suspender os processos que discutem questão idêntica

Responsável: Gustavo Tanure Paiva