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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação.

Segundo o Relator, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários de sucumbência a quem deu causa à demanda. Para o ministro, o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento representa reconhecimento da dívida e do pedido da execução, justificando a responsabilização do contribuinte.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva