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A apresentação de garantia integral de um débito fiscal, aceita pelo Poder Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta a continuidade de investigação por crime contra a ordem tributária, segundo entendimento adotado pelo Ministério Público de São Paulo, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

Com base nessa premissa, o órgão determinou o arquivamento de um inquérito policial aberto contra os sócios administradores da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), após a empresa comprovar ter apresentado apólice de seguro no valor total da dívida e de seus acessórios em ação de execução fiscal que tramitava na Justiça estadual de Campinas, o que resultou na suspensão da cobrança.

Responsável: Carolina de Paula Costa