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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

O caso envolve execução contra a Fazenda Pública, na qual a União questiona a decisão que determinou a expedição de requisições de pagamento com ordem de restrição no cumprimento de sentença coletiva, em favor da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef).

Responsável: Gustavo Carneiro