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A Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar em mandado de segurança determinando que o Estado da Bahia assegure a uma fabricante de colchões o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo diante da redução da base de cálculo do imposto. O fundamento central da decisão é que a redução da base de cálculo e o diferimento — este, um mero adiamento do momento do pagamento — são institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, podendo ser concedidos conjuntamente.

Ao deferir a liminar, conforme notícia veiculada pelo site Conjur, a Magistrada consignou que a concessão de benefícios fiscais pelo Probahia não está vinculada às regras de redução da base de cálculo previstas no Regulamento do ICMS estadual, e destacou que, mesmo após a edição do decreto invocado pelo Fisco, o Estado continuou emitindo guias com status "diferido" e permitindo a regular fruição do benefício pela impetrante.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva