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A Receita Federal publicou dois novos editais de transação para negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal sob sua gestão, com prazo de adesão até 30 de outubro. Neles, o limite de valor aplica-se a cada contencioso administrativo, e não há montante mínimo para adesão, mas apenas valor mínimo de prestação: R$ 200 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica no Edital 9, e R$ 200 no Edital 10.

O Edital 9 é voltado a contribuintes com dívidas de até R$ 50 milhões e prevê descontos de até 65% do valor total do débito, percentual que pode chegar a 70% em casos específicos. Além disso, oferece parcelamento em longo prazo e redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito.

Já o Edital 10 abrange débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação que não superem 60 salários-mínimos (R$ 97,2 mil). Os descontos são progressivos, conforme o prazo de pagamento: 50% em até 12 parcelas, 40% em até 24, 35% em até 36 e 30% em até 55 prestações.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva