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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter os benefícios fiscais do Perse para bares, restaurantes, hotéis e empresas similares do Distrito Federal até março de 2027, prazo inicialmente previsto para o encerramento do programa, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A decisão considerou que o incentivo foi criado com prazo determinado e condições específicas para auxiliar a recuperação do setor de eventos após a crise da Covid-19. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL deve ser preservada para as empresas que já tinham direito ao benefício.

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que a extinção antecipada do Perse violaria a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes, já que o benefício foi concedido por período certo.

Responsável: Fabriny Manuelli Corrêa