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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 689/2026, determinando que juízes e tribunais realizem um mutirão para identificar execuções fiscais pendentes há mais de 15 anos e suspensas por, no mínimo, seis anos. Nesses casos, a Fazenda Pública será intimada para se manifestar e, caso não impulsione o feito ou indique bens penhoráveis, o processo poderá ser extinto em razão da prescrição intercorrente, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A resolução também estabelece que, uma vez reconhecida a prescrição, ficam vedadas quaisquer medidas de cobrança do respectivo crédito, tanto na esfera judicial quanto administrativa. A vedação abrange, entre outras medidas, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inscrição ou manutenção do contribuinte em cadastros de inadimplentes e outros mecanismos indiretos de cobrança, além de determinar a imediata cessação dos efeitos de eventuais constrições já efetivadas.

Responsável: Gustavo Carneiro