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A Vara Federal de Manaus proferiu decisão sobre o novo regime de atualização dos depósitos judiciais tributários federais, reconhecendo que a alteração não modifica a função do depósito judicial de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas altera seu equilíbrio econômico. Isso porque os débitos federais continuam sendo atualizados pela taxa Selic, enquanto os depósitos passaram a ser corrigidos pelo IPCA, gerando defasagem entre o valor devido e o montante depositado.

A decisão destaca que essa assimetria é reforçada pelo § 1º do artigo 8º da portaria, que prevê a recomposição da diferença apenas quando o depósito é convertido em renda da União, sem assegurar igual tratamento quando os valores são levantados pelo contribuinte. Conforme noticiado pelo portal ConJur, com base nesse entendimento, foi concedido o mandado de segurança para garantir a atualização dos depósitos judiciais pela Selic, afastando a aplicação exclusiva do IPCA prevista na lei e na Portaria..

Responsável: Gustavo Tanure Paiva