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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que anulou um auto de infração e afastou a cobrança de R$ 8,4 milhões em ICMS de uma distribuidora de combustíveis de aviação, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico.

A empresa questionou a cobrança por entender que a legislação paulista dava tratamento diferente a situações semelhantes. Isso porque o abastecimento de aeronaves estrangeiras é tratado como exportação e não sofre a cobrança do imposto. Já o abastecimento de aeronaves nacionais, mesmo em voos internacionais, era considerado uma operação interna e, por isso, estava sujeito ao ICMS. O Tribunal entendeu que não seria justificável essa diferença de tratamento entre operações semelhantes.

Responsável: Fabriny Manuelli Corrêa