---

Foi regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, destinado a promover a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.

O programa prevê enquadramento automático dos contribuintes que cumprirem regularmente suas obrigações, além de mecanismos de autorregularização, sem que comunicações de monitoramento e cruzamento de dados caracterizem início de procedimento fiscal ou afastem a espontaneidade do contribuinte.

Responsável: Gustavo Valle